Na última quinta-feira (7), o plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, um Projeto de Lei que garante a continuidade da isenção do IPTU para o terreno onde está localizado o Estádio Serra Dourada. A medida ocorre no contexto da licitação aberta pelo Governo do Estado para a concessão da gestão do estádio, que passará a ser administrado por uma empresa privada.
O projeto recebeu a aprovação da maioria dos vereadores e, agora, seguirá os trâmites legais dentro do Legislativo municipal. A próxima etapa será a análise da Comissão de Finanças e Orçamento.
De acordo com a Constituição Federal, especificamente no artigo 150, inciso VI, os imóveis pertencentes ao Estado são isentos do pagamento de IPTU. Contudo, com a privatização da gestão do Serra Dourada, a isenção poderia ser perdida, o que motivou a criação da nova legislação. O objetivo da proposta é garantir segurança jurídica à futura concessionária do estádio, que será responsável pela revitalização e modernização do local, com investimentos em reformas. A empresa vencedora da licitação assumirá a gestão do complexo por um período de 35 anos.
Lucas Kitão, vereador e relator do projeto, explicou que, com a isenção do IPTU garantida, a empresa interessada na concessão terá maior capacidade de investimento no Complexo do Serra Dourada. “Com a isenção, o valor investido será potencializado. O Estado já administra o local, e a Prefeitura não recebe esse imposto. Garantir esse benefício legal dá mais segurança jurídica à concessão e possibilita propostas melhores das empresas”, afirmou Kitão.
Licitação do Serra Dourada
Em outubro, o Governo de Goiás lançou a licitação para a concessão do Complexo do Estádio Serra Dourada. O leilão será realizado na B3, bolsa de valores de São Paulo, no dia 19 de dezembro. O vencedor deverá comprometer-se a investir, no mínimo, R$ 215 milhões, podendo atingir até R$ 1,049 bilhão ao longo dos 35 anos de concessão.